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13 março

CIM TÂMEGA E SOUSA - Comunidade Intermunicipal discorda da posição da CNE sobre publicidade institucional

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Na sequência da publicação da Nota Informativa sobre publicidade institucional (Eleição PE 2019), emitida pela Comissão Nacional de Eleições (CNE), no passado dia 6 de março, a propósito das eleições para o Parlamento Europeu, a Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa (CIM do Tâmega e Sousa), conforme deliberado na reunião de 8 de março do Conselho Intermunicipal, já manifestou a sua discordância em relação à mesma junto desta Comissão, bem como da ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Secretaria de Estado da Administração Local, da Provedoria de Justiça e, ainda, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias junto da Assembleia da República.
A discordância da CIM do Tâmega e Sousa e dos 11 municípios que a integram em relação a esta Nota Informativa assenta nos seguintes motivos:
 
A CIM do Tâmega e Sousa é uma associação de municípios devidamente representada na sua atuação por eleitos locais ou autarcas democraticamente eleitos através de um regime próprio, vertido na Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de 18 de agosto, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais).
Será, pois, nesse calendário eleitoral que se reveem e não, como que a CNE pretende fazer valer, na interpretação redundante das disposições da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho e, em particular, do seu artigo 10.º, n.º 4, por via de uma visão “ciclópica” desta mesma Lei perante um ato eleitoral juridicamente estanque dos demais.
 
Com esta Nota Informativa a CNE promove, com o devido respeito, uma interpretação excessivamente extensiva do ponto de vista do âmbito da aplicação da norma (cfr. Ponto II) que não mais não é, na prática, de que uma política de desinformação. 
Por seu turno, na sua Nota Informativa a CNE entra em contradição, com os exemplos adiantados no n.º 15 do Ponto II e a interpretação da norma em causa, dando ab initio como obrigatória a observância de um requisito apertado – ao proibir toda a publicidade institucional – para, do mesmo passo e de uma forma díspar, elencar exemplos, esses sim, verdadeiramente proibitivos (cfr. Acórdãos n.ºs 461 e 586 de 2017, todos do Tribunal Constitucional), aos quais se adere sem qualquer reserva.
 
Este órgão e, em particular, os seus municípios associados defendem os interesses locais dos seus territórios, não integram as listas ao Parlamento Europeu, seguramente, e não utilizam publicidade institucional, em sentido estrito, para eventual “propaganda política”.
A CIM do Tâmega e Sousa e em particular os seus municípios atuam e atuarão, independentemente de qualquer Nota Informativa, na defesa dos interesses das suas populações, como assim se consagra no artigo 234.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), nossa Lei Fundamental, e, ao abrigo da mesma, exercerão o seu Direito de Liberdade de Expressão e Informação (cfr. artigo 37.º da CRP).
 
Será, por conseguinte, no pleno exercício deste direito, de que, aliás, se não prescinde, que os Municípios da CIM do Tâmega e Sousa continuarão a promover informação institucional no seu Município.
 
A referida Nota Informativa da CNE é, em função do exposto, merecedora de censura política, tendo o Conselho Intermunicipal da CIM do Tâmega e Sousa deliberado reservar-se à interpretação do artigo 10.º, n.º 4, da Lei n.º 72-A/201,5 numa ordem de compatibilização do direito e do seu reverso dever de prestar informação institucional em nome da transparência que a todos nos une.