Editais/Avisos/Comunicados (22)

COMUNICADO CONJUNTO DO ISS E DA ACT: COVID 19 – AÇÕES INSPETIVAS PARA CONTROLO DE APOIOS
 
O Governo aprovou através do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março,  um conjunto de iniciativas para fazer face à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, de entre as quais se destaca o apoio excecional à família para trabalhadores. Este apoio protege as famílias que tenham de prestar assistência a filho menor de 12 anos devido à suspensão das atividades letivas presenciais.
 
A atribuição deste apoio está sujeita ao cumprimento de várias condições, nomeadamente a inexistência de outras formas de prestação de atividade, como teletrabalho. 
 
Adicionalmente, este apoio extraordinário não pode ser atribuído ao mesmo tempo a ambos os progenitores, não se aplica se o outro progenitor estiver em teletrabalho e é único, independentemente do número de filhos ou dependentes a cargo.
 
Neste contexto, e porque têm surgido denúncias de que algumas empresas e cidadãos abrangidos poderão não estar a respeitar as condições atrás referidas, alerta-se que em caso de incumprimento serão acionadas as medidas legais que se impõem e aplicadas as punições previstas para falsas declarações, que constituem contraordenação muito grave e cuja coima poderá ascender a €12.500, podendo ainda ser aplicadas sanções penais por burla tributária.
 
Independentemente da coima e/ou sanção penal haverá sempre lugar à restituição dos montantes indevidamente recebidos. 
 
Para despistar situações de eventuais irregularidades ou fraude serão implementados procedimentos de atuação inteligente, por via de cruzamento de dados do sistema de Segurança Social, seguindo-se, sempre que a situação o justificar, a realização de ações inspetivas por parte do Departamento de Fiscalização do Instituto de Segurança Social e da Autoridade para as Condições de Trabalho.
Comunicado COVID19 nº4 - 13/03/2020 - 11h00.  Atendendo aos últimos desenvolvimentos sobre a situação do COVID-19 em Portugal, a Câmara Municipal de Penafiel apela a todos os Penafidelenses:
O Primeiro Ministro decidiu, há momentos, encerrar, a partir da próxima segunda-feira, todas as escolas a nível nacional, como medida preventiva para evitar o alastramento do COVID-19, decisão que se aplica, obviamente, a todos os estabelecimentos de ensino público e privado do concelho de Paços de Ferreira. 

 

Encerramento temporário das sedes das Juntas de Freguesia. PLANO DE CONTINGÊNCIA | COVID-19. Na sequência da reunião realizada, esta tarde, entre a Câmara Municipal de Paços de Ferreira e as Juntas de Freguesia, no âmbito do Plano de Contingência COVID-19, foi decidido o seguinte:
Em cumprimento com as recomendações da Direção-Geral da Saúde (DGS), informa-se que todos os eventos e programas promovidos pela Câmara Municipal do Marco de Canaveses, que envolvam um elevado número de pessoas, previstos para o mês de março ficam suspensos até divulgação de novas informações.  A saber:
No passado dia 9 de março, o Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, Humberto Brito, oficiou, junto dos Senhores Ministros da Saúde e da Educação, um pedido para o encerramento de todas as escolas do concelho, no âmbito das medidas excecionais para prevenção da propagação do surto epidemiológico COVID-19.