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MAI - Ministério da Administração Interna

Atualização - Clarificação do SMS 3838
Alterações às Leis Eleitorais
 
A Assembleia da República aprovou, por proposta do Governo, um conjunto de alterações às leis eleitorais com o objetivo de facilitar o exercício do direito de voto, com efeitos nas eleições para o Parlamento Europeu do próximo domingo, dia 26 de maio. Uma dessas alterações determinou a Eliminação do Número de Eleitor, bastando agora, no momento da votação, a apresentação do documento de identificação civil (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou outro documento oficial de identificação civil). Assim, os cadernos eleitorais estão agora organizados por ordem alfabética.
Face às previsões meteorológicas para os próximos dias, que apontam para um significativo agravamento do risco de incêndio florestal no território do Continente, o Ministro da Administração Interna assinou, esta segunda-feira, o Despacho que determina a Declaração da Situação de Alerta em 13 distritos. A Situação de Alerta abrange os distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Portalegre, Porto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu, no período compreendido entre as 18h00 do dia 1 de outubro e as 23h59 do dia 3 de outubro.
Na sequência da informação disponibilizada pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) para as próximas 72 horas, o Ministério da Administração Interna alerta para a necessidade de os comportamentos individuais serem adequados ao risco de incêndio. Tendo em  conta o tempo seco e a subida de temperatura para valores acima da média para esta época do ano, estão reunidas condições favoráveis à propagação de incêndios rurais. Assim, é proibida a realização de queimadas em todo o país.