GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS

Junto se envia para vosso conhecimento o decreto-lei nº 20-B/2020 do XXII Governo Constitucional, ontem publicado, que estabelece um regime excecional e temporário, a título de compensação salarial, aos profissionais da pesca que fiquem impedidos do exercício da sua atividade atendendo às paragens forçadas decorrentes da pandemia da doença COVID -19.
 
O Governo, através do Ministério do Mar, alocou a este fundo uma verba de 3 milhões de euros, resultante de saldos transitados de anos anteriores.
 
Mais se informa que as condições de elegibilidade estão previstas no artigo 2.º, direcionadas para os profissionais da pequena pesca, aos viveiristas e aos pescadores licenciados para a pesca apeada e apanhadores que:
 
-  Estiveram impedidos do exercício da faina, decorrente de um registo de quebra do valor do pescado igual ou superior a 40 % face ao período homólogo de um dos dois anos anteriores ou
-  Seja comprovada a dificuldade de recrutamento de tripulações por motivo de isolamento profilático decorrente da pandemia da doença COVID -19
 
As candidaturas poderão ser submetidas à Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) através de um formulário online específico para o efeito que estará disponível no respetivo site a partir de próxima segunda feira.